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Aprovação
Deputados aprovam lei que beneficia prefeito que ultrapassa limite de gastos com pessoal
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que penalizava o município que ultrapassava o limite de gastos
05/12/2018 17h30
Por: Jéssyca Lorena
Fonte: O Globo
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Reprodução
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A Câmara dos Deputados aprovou uma lei que beneficia o prefeito que gasta muito com despesa de pessoal. O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que penalizava o município que ultrapassava o limite de gastos com a folha de pagamentos. Apenas o PSDB e PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, eram contra a proposta. As demais legendas orientaram a favor da medida ou liberaram a bancada para que cada deputado votasse como quisesse. Foram 300 votos favoráveis à proposta, 46 contrários e cinco abstenções. O texto segue agora para a sanção presidencial.

De acordo com a mudança, fica vedada a aplicação de sanções ao município que ultrapassar os limites de gastos com pessoal em dois casos. O primeiro deles é se houver uma queda nos valores transferidos pela União por meio do Fundo de Participação dos Municípios por causa de concessão de benefício tributário pelo governo federal.

A outra possibilidade de descumprimento é se houver uma diminuição do repasse de royalties e outras participações especiais.

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