A gestão Bolsonaroquer garantir uma composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ( CNPCP) que afrouxe as regras de arquitetura prisional no Brasil para agilizar construções e reformas de presídios custeados com recursos federais. O colegiado entrou em pauta após a cientista política Ilona Szabó ser nomeada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , para uma vaga de suplente e, logo depois, ser exonerada no dia seguinte por pressões ideológicas de grupos bolsonaristas nas redes sociais.
O alvo do governo é uma resolução do CNPCP, editada em 2011 e modificada nos últimos anos pelo próprio colegiado, que traz os parâmetros de referência para os estabelecimentos penais no país, com efeito vinculante no caso de projetos bancados com dinheiro da União. Estabelece, por exemplo, dimensões mínimas das celas, capacidade máxima por tipo de estabelecimento prisional, diretrizes de ventilação e iluminação naturais, e orientações sobre outros espaços, como módulos de trabalho, saúde e escola.
Para o governo, a norma é muito detalhista, sendo um dos fatores que atrasam e até inviabilizam a criação de vagas em presídios. Já os defensores das regras apontam a necessidade de padrões mínimos para os espaços, em geral palco de superlotação carcerária, e atribuem a dificuldade de construção de presídios a problemas dos estados, como falta de quadro técnico capacitado, escolha equivocada de terrenos e falhas na condução de licitações.
Sergio Moro, que recuou da indicação de Ilona Szabó para o CNPCP por ordem do presidente Jair Bolsonaro, vai renovar o colegiado entre este ano e o próximo. Segundo os dados da pasta, dos nove integrantes que hoje ocupam as 13 vagas de titulares, quatro terminam o mandato, que é de dois anos, em 2019; e cinco, em 2020. O quadro de suplentes também será trocado até o ano que vem.
A ideia será, como ficou demonstrado no episódio envolvendo Ilona, buscar componentes alinhados com a pauta do governo. No campo prisional, Bolsonaro defende o endurecimento penal demonstrando pouca ou nenhuma preocupação com as condições dos presídios ou políticas de ressocialização. O "aparelhamento" do órgão ignora o fato de conselhos setoriais servirem para reunir especialistas com diferentes visões na busca da elaboração de diretrizes para as políticas públicas.
Regras viraram alvo após liberação de recursos
A resolução do CNPCP com diretrizes de arquitetura para presídios passou a ser encarada como um "problema" de 2017 para cá, após o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) no fim de 2016, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão da Corte, mais de R$ 1 bilhão foi repassado do Funpen a estados. No entanto, a maior parte desse dinheiro está parado nas contas das unidades da federação e quase nenhuma vaga foi efetivamente criada.
Nos últimos dois anos, o CNPCP vem afrouxando as regras da resolução que traz as diretrizes básicas para arquitetura prisional para tentar dar fôlego aos estados na execução dos recursos. Aspectos relacionados a tamanho das celas, das alas, de salas de atendimento à saúde, instalações sanitárias, entre outros, foram mantidos como obrigatórios.
A maior parte da resolução, no entanto, passou a ser optativa, bastando, segundo o texto aprovado, que a unidade da federação apresente "memorial justificativo para os casos de não atendimento dos demais espaços penitenciários previstos nas Diretrizes de Arquitetura Prisional, informando como será assegurado o acesso regular aos direitos e serviços pelas pessoas privadas de liberdade e as condições adequadas de trabalho para servidores penitenciários".
Ao mesmo tempo, várias regras arquitetônicas presentes na resolução, como a área mínima de 6 metros quadrados para salas de atendimento de assistência social e de 3 metros quadrados para atendimento jurídico, foram anuladas. O tamanho de espaços como a cozinha, lavandeira e escola também foi retirado.
Em 17 de dezembro do ano passado, no apagar das luzes do governo do ex-presidente Michel Temer, uma nova mudança ignorou de vez as diretrizes da resolução para determinados tipos de obras, com a justificativa de que "a carência de vagas no sistema prisional alcançou patamares insustentáveis, a recomendar esforço concentrado na viabilização de novas vagas".
Ficou estabelecido que reformas ou ampliações de estabelecimentos penais construídos antes de 2011, quando a resolução foi elaborada, não precisam seguir as regras se houver "justificativa técnica ou econômica". Nesse caso, diz a nova resolução do CNPCP, "as Unidades da Federação poderão apresentar projetos arquitetônicos para análise do Departamento Penitenciário Nacional, sem caráter vinculante".
O texto prevê que "as desconformidades de arquitetura deverão ser justificadas pelo ente demandante, de forma técnica e econômica, conforme o caso". Apesar do afrouxamento das regras nos últimos anos, o governo federal ainda considera a resolução um entrave, sobretudo para as obras recentes, planejadas com os recursos do Funpen após o descontingenciamento.
Um inventário preliminar do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), feito no início do governo Bolsonaro, mostrou que R$ 1,1 bilhão foram transferidos do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos de todos os governos estaduais desde 2016. Havia, porém, apenas cinco obras concluídas e cinco em execução. A maior parte dos trabalhos ainda não havia começado.
Contratos antigos em forma de convênios, firmados entre o Depen e estados, no valor de R$ 982 milhões, também resultaram em poucas entregas, aponta o levantamento: 39 obras paralisadas, 39 em andamento, duas atrasadas e outras sete em fases anteriores ou com contrato expirado.
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