Decreto do governo Jair Bolsonaro que amplia o rol de pessoas autorizadas a classificar documentos secretos e ultrassecretos foi derrubado hoje pela maioria na Câmara dos Deputados. Para Marcelo Ramos (PR-AM) o decreto contaria a Lei de Acesso à Informação, um direito da população”, disse o parlamentar, ao concluir que “transparência não é uma questão da direita nem da esquerda, é uma pauta da democracia”.
Partido do presidente da República, o PSL ficou isolado ao ser o único partido a apoiar o Decreto 9.690/19, assinado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão no exercício da Presidência.
Pela proposta, no grau de documento ultrassecreto, a delegação passaria a ser feita por ocupantes de cargos em comissão DAS-6 ou de hierarquia equivalente. A classificação ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Quanto ao grau secreto, o decreto permite que a delegação ocorra também para ocupantes de cargos em comissão DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situações, não é permitida a subdelegação. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.
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