Criado por lei em 2013, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT ) divulgou um comunicado público informando que foi “impedido” pelo próprioMinistério da Mulher, Família e Direitos Humanos , ao qual é ligado, de fazer visitas ao estado do Ceará para apurar denúncias graves de maus tratos e tortura no sistema prisional, nas unidades socioeducativas e durante audiências de custódia. A pasta se recusou, segundo o informe, a custear a ida do grupo, e tal situação nunca havia ocorrido.
“Este Mecanismo foi informado, em reunião presencial, que o Ministério não autorizaria nenhum custeio de visita ao Estado do Ceará se não fosse interesse do Governo Federal, posicionando-se frontalmente à legislação vigente e desrespeitando os preceitos internacionais ratificados pelo próprio Estado Brasileiro de autonomia e independência deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Situação nunca antes ocorrida em aproximadamente quatro (04) anos de existência deste Órgão”, destaca o comunicado.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é composto por 11 especialistas independentes (peritos), nomeados pelo presidente da República com mandatos de três anos. Ocupantes de funções comissionadas, eles devem ter, segundo a lei, acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Ao constatar violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes para providências.
Dezenas de relatórios de inspeções já foram publicados pelo Mecanismo. A lei que o criou instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, como desdobramento do compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas. Esse sistema conta ainda com o Comitê Nacional de Combate à Tortura, que tem 23 representantes do Poder Executivo federal e de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
O Mecanismo afirma que desde janeiro recebe denúncias de violações graves no Ceará. Com isso, começou a levantar informações e fazer contato com autoridades locais, no sentido de fazer visitas aos estabelecimentos fechados. No entanto, destaca que foi “surpreendido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a não autorização da viagem, portanto a negativa do dever de garantir o funcionamento deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme estabelecido na Lei Federal no 12.847/2013”. A lei diz que a pasta federal de Direitos Humanos “garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários” aos trabalhos do Mecanismo.
O órgão informa também que o governo demora em nomear membros da sociedade civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), prejudicando os trabalhos na área. O Comitê escolhe os 11 peritos independentes, com experiência e notório conhecimento na área, para compor o Mecanismo. Mas é o presidente da República que nomeia os indicados para mandato de três anos.
Integrantes do Mecanismo disseram ao GLOBO que o motivo apresentado é de que não havia “justificativa plausível para a urgência” da ida do grupo ao Ceará. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos foi questionado sobre o assunto, mas ainda não respondeu.
O Mecanismo afirma no comunicado que “não irá se intimidar” e destaca que “irá lutar para continuar exercendo suas funções de vistoriar toda e qualquer Unidade de Privação de Liberdade, de forma autônoma, independente e responsável como sempre fez, escolhendo sem qualquer interferência do governo os locais a serem visitados”. Segundo a nota, a situação soa como “afronta” e bloqueia a possibilidade de prevenir e coibir qualquer excesso que viola os direitos humanos.
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