A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) manifestou-se por meio de nota na noite desta terça-feira (5), que está extremamente preocupada acerca do“Projeto de Lei Anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro essa semana.
O Ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou o projeto de lei Anticrime, que visa realizar mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. O projeto será encaminhado para avaliação do Congresso Nacional.
Em trecho da nota, a entidade amazonense aponta vício de constitucionalidade no projeto ao atribuir, aos juízes federais, a competência para julgar ações de natureza criminal relacionadas a infrações penais ocorridas no âmbito dos estabelecimentos penais federais.
"Proposta que afronta o disposto no art. 109, da Constituição Federal, que prevê, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal para julgar matéria criminal, não se amoldando a qualquer das hipóteses ali previstas, caracterizando inegável violação à competência da Justiça Comum Estadual", disse Cássio André Borges dos Santos Presidente da Amazon.
Ele ressaltou ainda que manterá postura intransigente em relação a qualquer proposta que tenda a mitigar garantias constitucionais salutares à manutenção do regime de liberdades públicas, notadamente a presunção de inocência e o princípio da individualização da pena, inadmitindo que o discurso de combate à criminalidade acarrete em sobreposição a preceitos que alicerçam o Estado Democrático de Direito ou que recrudesçam a violência estatal recaída sob a parcela mais vulnerável da população brasileira.
Ao final da nota, o presidente da entidade reforça, o compromisso em manter uma atuação intransigente em prol da defesa das prerrogativas funcionais da magistratura estadual, bem como na estrita observância das competências que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal.
Veja a nota na íntegra:
A Associação dos Magistrados do Amazonas – AMAZON, entidade civil que atua em defesa das prerrogativas dos magistrados do Estado do Amazonas, vem a público manifestar extrema preocupação acerca do “Projeto de Lei Anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro, sobretudo no tocante à notória imposição de restrição à competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns praticados em conexão aos crimes eleitorais, importando em desarrazoado enfraquecimento da contribuição dos juízes pertencentes à Justiça Comum Estadual na busca pela eficiência do sistema de justiça criminal.
Destaca sua confiança na Justiça Eleitoral brasileira, a qual possui histórico exitoso na condução de seus feitos, bem como de admiração por diversas democracias consolidadas no mundo, fruto do árduo trabalho desenvolvido pelos juízes eleitorais atuantes em todo o território nacional.
Aponta vício de constitucionalidade no projeto ao atribuir, aos juízes federais, a competência para julgar ações de natureza criminal relacionadas a infrações penais ocorridas no âmbito dos estabelecimentos penais federais, proposta que afronta o disposto no art. 109, da Constituição Federal, que prevê, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal para julgar matéria criminal, não se amoldando a qualquer das hipótese ali previstas, caracterizando inegável violação à competência da Justiça Comum Estadual.
Ressalta que manterá postura intransigente em relação a qualquer proposta que tenda a mitigar garantias constitucionais salutares à manutenção do regime de liberdades públicas, notadamente a presunção de inocência e o princípio da individualização da pena, inadmitindo que o discurso de combate à criminalidade acarrete em sobreposição a preceitos que alicerçam o Estado Democrático de Direito ou que recrudesçam a violência estatal recaída sob a parcela mais vulnerável da população brasileira.
Reforça, por fim, seu compromisso em manter uma atuação intransigente em prol da defesa das prerrogativas funcionais da magistratura estadual, bem como na estrita observância das competências que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal.
Cássio André Borges dos Santos
Juiz de Direito
Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas – AMAZON
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