O PSOL anunciou por meio de nota, que sua bancada na Câmara vai apresentar, logo no primeiro dia da nova legislatura, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) “para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento”, além de protocolar ao ministro da Justiça, Sergio Moro, “requerimento solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto”.
“A sigla acredita que o decreto presidencial assinado ontem dá uma “falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições”, critica a legenda, presidida por Juliano Medeiros.
No entendimento dos psolistas, a medida que facilita a posse de até quatro armas foi decidida sem nenhum debate com a sociedade civil e especialistas no tema, e, mesmo assim, passa a permitir a aquisição de até quatro armas de fogo por cidadão.
O documento altera o período exigido para renovação da posse – ampliando de cinco para dez anos – e retira a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. Na prática, a medida flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas em todo o território nacional.
A contestação do PSOL inclui protocolar Requerimento endereçado ao Ministro da Justiça solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto.
Levantamento
Pesquisa recente do DataFolha mostrou que 61% dos brasileiros acreditam que a posse de armas de fogo deve ser proibida, por representar ameaça à vida de outras pessoas. A medida é amplamente criticada por organizações da sociedade civil e especialistas no tema.
De acordo com pesquisa do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Daniel Cerqueira, a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%. Um fato alarmante é o de que somente 23% das munições vendidas no Brasil são possíveis de ser rastreadas, o que contribui para que as polícias não consigam elucidar sequer um em cada dez dos homicídios cometidos no país.
O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência.
Outro aspecto levantado por especialistas é a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, os homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais e familiares variados.
Para a legenda, o decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições.
O partido reafirma seu compromisso com o enfrentamento à epidemia de violência que acomete o Brasil. Isso exige, na contramão do decreto de Bolsonaro e Sérgio Moro, o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados.
Pormenores
A partir de agora, qualquer adulto de ficha limpa e sem histórico de doenças mentais que consiga empunhar uma arma pode ter até quatro delas em casa ou em sua loja, salão de beleza, lanchonete, açougue, oficina mecânica ou qualquer tipo de comércio.
Estão liberados revólveres, pistolas, espingardas, rifles ou carabinas. Fuzis e metralhadoras (ainda) não. Quem recebe o registro só terá que se preocupar em renová-lo daqui a dez anos, ao invés dos cinco anos previstos anteriores.
As mudanças valem para qualquer estado cuja taxa de homicídios seja maior que 10 a cada 100 mil habitantes. Ou seja: para todo o Brasil. O único estado que corre algum risco de ficar de fora dessa farra bélica é São Paulo, cuja taxa fica em 10,9 (dados de 2016).
Na hora em que fizer o pedido, o cidadão terá que informar se tem crianças ou pessoa com deficiência mental em casa. Isto posto, basta declarar que possui cofre ou um ‘lugar seguro com tranca’ para guardar as armas.
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