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21/06/2018 ás 14h43

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TCE cria cartilha com Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos
O TCE-AM elaborou a Carta de Serviços da Corte de Contas, além de um sistema de pesquisa de satisfação do usuário.
TCE cria cartilha com Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos
Divulgação

Com o objetivo de se adequar as determinações da Lei Federal 13.460/2017, conhecida como o “Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos”, que entrou em vigor nesta quinta-feira (21), a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) elaborou a Carta de Serviços da Corte de Contas, além de um sistema de pesquisa de satisfação do usuário. A lei criada funciona como uma espécie de Lei de Defesa do Consumidor voltada para o serviço público.


Possuindo alcance nacional, a nova Lei exige que as instituições públicas disponibilizem seus quadros gerais de serviços públicos e suas cartas de serviços ao usuário. Os serviços passam, agora, a dispor de critérios de qualidade e os cidadãos poderão enviar manifestações com respostas obrigatórias por parte do órgão público, por meio das Ouvidorias, que serão o principal canal de relacionamento entre a sociedade e o Estado.


Elaborada pela Ouvidoria do TCE, a Carta de Serviços da Corte de Contas amazonense contém uma relação detalhada com todos os serviços oferecidos pelo Tribunal ao cidadão e a sociedade. Elaborada de forma simples e clara, a carta funciona como um portfólio do Tribunal, contendo, inclusive instruções com passo a passo ensinando o cidadão a como usufruir dos serviços oferecidos, além de ensinar quais são as funções exercidas pelo Tribunal de Contas e em quais canais o TCE pode atuar.


Avaliação será feita por cidadão


Além da Carta de Serviços, a Ouvidoria implementou uma ferramenta de avaliação do atendimento da Corte de Contas, possibilitando ao cidadão que dê notas de acordo com a qualidade do atendimento recebido. O sistema funciona como um termômetro para que a Ouvidoria do TCE possa aprimorar as suas funções e corrigir eventuais problemas internos.


Conforme o ouvidor-geral do TCE, conselheiro Érico Desterro, a Lei fortalece as relações entre o público geral e as instituições por meio das ouvidorias. “Esta é a primeira lei nacional a tratar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil”, ressaltou.


Ao parabenizar a adequação da nova lei por parte da Ouvidoria do Tribunal, a conselheira-presidente Yara Lins dos Santos ressaltou o empenho da Corte de Contas e ressaltou o papel de referência do TCE para os outros órgãos. “Com esta cartilha, o TCE se adequa à legislação e dá exemplo aos demais órgãos que fiscaliza”, pontou.

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